Q1070470 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1 A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. ✂️ c) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. ✂️ d) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos. ✂️ e) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. ✂️ Resolver Analisando...