Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

Responda: Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para...


1Q1070472 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.

Assinale:
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