Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.I. ...

Responda: Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial. II....


1Q1070473 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.

Assinale:
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