Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitrib...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q1070493•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

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Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

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Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

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2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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