Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta. A) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades. B) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. C) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. D) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar. E) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

D) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.

Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirma...

Responda: Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

1Q1070496 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
✂️ b) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
✂️ c) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
✂️ d) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
✂️ e) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.