O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.O fiscal de...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q1070498•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.

lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.

lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.

lavrar nota de lançamento.

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Analista de Controle Externo•
2021

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.

Certo

Errado

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

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Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

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Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3