A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, as...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q1070505•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

Podem ser autorizativos e impositivos.

Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.

Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.

Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

Questões Relacionadas

Q370851•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
2019

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

Q222503•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.

Certo

Errado

Q226562•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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