Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se
o seguinte:
✂️ A) estar quite com as obrigações decorrentes do serviço
militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as
obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
✂️ B) ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia
a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
✂️ C) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado
a partido político, podendo, no entanto, ser representante
de órgão de classe ou entidade associativa.
✂️ D) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos,
com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do
Brasil.
✂️ E) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive,
do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no
qual exerça suas funções.
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É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ
n.º 35/13:
✂️ A) presidir audiências de instrução e julgamento.
✂️ B) colher provas em audiência de instrução.
✂️ C) presidir audiências de conciliação.
✂️ D) proferir decisão de embargos de declaração e de embargos
à execução.
✂️ E) apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do
Juizado no qual exerça suas funções.
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O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado
Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a
submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no
entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado
considere que não é possível a homologação da decisão, pois
é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis,
antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista
os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução
n.o
174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
✂️ A) determinar que as partes questionem o juiz de imediato,
pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação
pessoal.
✂️ B) manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade
da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.
✂️ C) requerer a homologação do acordo à Turma Recursal,
face à autonomia e independência funcionais.
✂️ D) cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se
às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
✂️ E) informar as partes para que recorram da decisão do juiz,
pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.
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