As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO. A) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício. B) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal. C) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir. D) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano. E) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

B) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

Questões Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO...

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1Q1070566 | Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

✂️ a) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.
✂️ b) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
✂️ c) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.
✂️ d) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
✂️ e) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.