O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente
federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.