A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada
no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários
serviços que prestou no território desse município. Em razão disso,
um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com
multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por
não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação
tributária.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade
empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do
não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma
ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda.,
fundamentada no Código de Processo Civil.
Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município,
assinale a afirmativa correta.
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