Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características. A) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição. B) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes. C) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados. D) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

A) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.

Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pen...

Responda: Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e ca...

1Q1070636 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

✂️ a) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
✂️ b) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
✂️ c) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
✂️ d) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.