Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) envi...

Responda: Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha ...

1Q1070653 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
✂️ b) A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
✂️ c) A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
✂️ d) A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.