Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma
Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência
de Petróleo , a fim de produzir petróleo nas águas territoriais
brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por
meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa , onde fica
o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei
estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais
Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal
proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos
aquáticos. ✂️ b) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas
territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra. ✂️ c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a
incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade . ✂️ d) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o
IPVA não incidirá por exceção constitucional.