A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um
grande shopping center em terreno situado na área urbana do
Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na
localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população
e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se
enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de
Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que
tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária
Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para
esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida
legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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