Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de
trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio
culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena
cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi
fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis
durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor
interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível
tendo em vista os interesses de seu cliente.
✂️ a) A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena
máxima do crime não ultrapassa quatro anos. ✂️ b) A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois não demonstrada a
imprescindibilidade da medida. ✂️ c) O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de
homicídio culposo na direção de veículo automotor não está
no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária. ✂️ d) O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão,
pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo
automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão
temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.