Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado ta...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q107085•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013

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Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

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a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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CESPE CEBRASPE•
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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