No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: A) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. B) Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. C) Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. D) Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. E) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

E) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade pol...

Responda: No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

1Q1071582 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

✂️ a) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de dentro de 48 horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
✂️ b) Encaminhar, apenas se necessário, a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
✂️ c) Fornecer transporte para o agressor para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
✂️ d) Se necessário, acompanhar o agressor para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
✂️ e) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.