Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta: A) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante. C) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. D) Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. E) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ b) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.
✂️ c) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
✂️ d) Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
✂️ e) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.