Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de form...

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

Q1072175 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

a) Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Questões sobre Legislação do Município de Conceição do Coité

1

Q1073031 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
- a) 11 vereadores.
- b) 12 vereadores.
- c) 13 vereadores.
- d) 14 vereadores.
- e) 15 vereadores.
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2

Q1073030 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:
- a) Igrejas.
- b) Hinos.
- c) Personagens históricos.
- d) Bandeiras.
- e) Povoados.
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3

Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
- a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
- b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
- c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
- e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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