Q1072175 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025 Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14: a) Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. ✂️ b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. ✂️ c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. ✂️ d) Preservar as florestas, a fauna e a flora. ✂️ e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ Resolver