A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta: A) A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas. B) A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. C) A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica. D) A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção. E) A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.

B) A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.

Questões Serviço Social Serviço Social no Campo Sócio Jurídico

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no e...

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1Q1072182 | Serviço Social, Serviço Social no Campo Sócio Jurídico, Assistente Social, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas.
✂️ b) A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.
✂️ c) A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica.
✂️ d) A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.
✂️ e) A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.