O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assist...

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a determinados grupos populacionais em situação de...

Q1072189 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a determinados grupos populacionais em situação de vulnerabilidade. Sobre os critérios e requisitos para sua concessão, assinale a alternativa correta:

a) O Benefício de Prestação Continuada é direito de pessoas com deficiência, de qualquer idade, e de pessoas idosas com 65 anos ou mais, desde que comprovem baixa renda familiar.
b) O BPC pode ser concedido apenas se a renda familiar per capita for exatamente inferior a 1/4 do salário mínimo, sendo vedada qualquer flexibilização.
c) A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é opcional e realizada apenas após a aprovação do benefício.
d) O BPC pode ser acumulado com pensões e aposentadorias, desde que o total não ultrapasse dois salários mínimos.
e) A concessão do BPC exige comprovação de contribuição prévia ao INSS e vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.

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Questões sobre Assistência Social no Serviço Social

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Q1105967 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
Um dos riscos das políticas de assistência social é o de recaírem numa atitude moralizante, atribuindo aos usuários a responsabilidade por sua condição de pobreza. Isto se opõe à compreensão da assistência social como um direito que leva em conta a existência de desigualdades estruturais.
Assinale a opção que exemplifica uma abordagem moralizante em assistência social.
- a) Reconhecer que o fortalecimento dos vínculos familiares pode contribuir para a ampliação da proteção social.
- b) Relacionar as demandas socioassistenciais às desigualdades produzidas pelas condições de trabalho e de acesso à renda.
- c) Compreender que situações de vulnerabilidade exigem acompanhamento e fortalecimento da autonomia.
- d) Explicar as dificuldades enfrentadas pelas famílias pela limitada capacidade de adaptação às exigências sociais.
- e) Entender que o trabalho socioassistencial requer enfrentamento da fragilização dos vínculos coletivos
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Q1105517 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre os tipos de Proteção e os equipamentos da Assistência Social, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
I - Proteção social básica.
II - Proteção social especial.
III - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
IV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

2ª COLUNA:
( ) Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais [...] às famílias.
( ) Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas [...].
- a) II, IV, I, III.
- b) I, III, II, IV.
- c) I, IV, II, III.
- d) II, III, I, IV.
- e) III, I, II, IV.
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Q1105515 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
A assistência social tem por objetivos, EXCETO:
- a) A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
- b) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
- c) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
- d) A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- e) A universalidade dos direitos sociais e do acesso aos serviços, programas e benefícios sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
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Q1103514 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com a NOB-RH/SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a equipe de referência para atendimento, vinculada ao órgão gestor do serviço de Família Acolhedora, é composta, além do coordenador, por quais outros profissionais?
- a) Assistente social e psicólogo.
- b) Assistente social, pedagogo, advogado e psicólogo.
- c) Cuidador, advogado e psicólogo.
- d) Cuidador, advogado e assistente social.
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Q1103307 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Assistente Social • 2026
A atenção aos usuários de álcool e outras drogas pelo Serviço Social deve pautar-se na perspectiva da Redução de Danos e na garantia da autonomia do sujeito. No âmbito das políticas de saúde mental e assistência social, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A internação involuntária de dependentes químicos é uma medida administrativa de competência exclusiva do assistente social do CRAS, dispensando a necessidade de laudo médico.
- b) As estratégias de Redução de Danos são incompatíveis com o SUAS por incentivarem a continuidade do consumo de substâncias ilícitas em detrimento da abstinência imediata.
- c) O assistente social deve condicionar a inclusão do dependente químico em benefícios socioassistenciais à comprovação semanal de exames toxicológicos negativos e frequência em cultos.
- d) O trabalho social com dependentes químicos deve privilegiar o acolhimento e o fortalecimento de vínculos, evitando o isolamento compulsório como estratégia terapêutica principal.
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Q1099949 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Assistente Social • 2026
Acerca da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, documento normativo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa CORRETA.
- a) As proteções sociais da PNAS regulamentam benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão por morte.
- b) A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define conteúdos pedagógicos obrigatórios para as escolas da rede pública.
- c) O SUAS estabelece normas para a atuação policial em situações de segurança pública ao se tratar das ações em redes socioassistenciais.
- d) A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define quais são os serviços, seus objetivos, público-alvo, provisões, formas de acesso e resultados esperados.
- e) A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define padrões de serviços para a superação das desigualdades sociais no capitalismo.
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Q1099495 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
No desenho institucional do SUAS, equipamentos públicos e serviços tipificados organizam a oferta socioassistencial por níveis de proteção, enquanto instrumentos como Cadastro Único e programas de transferência de renda integram fluxos de identificação, acompanhamento e articulação com demais políticas.

A respeito de CRAS, CREAS, PAIF, SCFV, Bolsa Família e Cadastro Único, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O CRAS é unidade pública estatal de referência da Proteção Social Básica, atuando como porta de entrada do SUAS no território, com foco em prevenção de riscos e fortalecimento de vínculos.
- b) O CREAS é unidade de referência da Proteção Social Especial, voltada ao atendimento de situações de violação de direitos, com acompanhamento especializado e articulação com o sistema de garantia de direitos.
- c) O PAIF configura serviço continuado e estruturante da Proteção Social Básica, referenciado no CRAS, orientado a aquisições protetivas, fortalecimento de vínculos e acesso a direitos na lógica territorial.
- d) O SCFV integra a Proteção Social Básica e se organiza por grupos e ciclos de vida, com complementariedade à oferta do PAIF, sem substituí-lo como referência técnico-metodológica do CRAS.
- e) O Cadastro Único é benefício socioassistencial continuado, executado diretamente pelo CREAS, servindo como requisito obrigatório para acesso a serviços da Proteção Social Especial e para concessão automática de transferências de renda.
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Q1099490 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A PNAS e o SUAS estruturam a política de assistência social a partir de uma lógica de proteção social organizada em níveis, com serviços tipificados, unidades de referência e mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federativos.
Essa arquitetura incorpora, ainda, a territorialização como elemento de planejamento da oferta, articulando diagnóstico socioterritorial, vigilância e pactuação.

Com base nessa conformação, aponte a alternativa CORRETA.
- a) A PNAS organiza a assistência em proteção social básica (prevenção de riscos, fortalecimento de vínculos e acesso a seguranças socioassistenciais no território) e proteção social especial (atendimento a situações de violação de direitos, em média e alta complexidade), com unidades como CRAS e CREAS, gestão descentralizada e participativa, cofinanciamento e territorialização orientada por diagnóstico, vigilância e planejamento de oferta.
- b) A proteção social básica tem como núcleo a resposta a violações já instaladas (média e alta complexidade), enquanto a proteção social especial possui caráter preventivo e comunitário, centrado no fortalecimento de vínculos.
- c) No SUAS, o CRAS é unidade de referência da proteção social especial (média complexidade) e o CREAS é unidade típica da proteção social básica, por executar ações preventivas territorializadas.
- d) A territorialização no SUAS é sobretudo uma estratégia administrativa de delimitação geográfica; ela independe de diagnóstico socioterritorial e não se vincula à vigilância socioassistencial, servindo prioritariamente à organização logística do atendimento.
- e) O SUAS se estrutura por pactuação interfederativa e gestão participativa, mas o cofinanciamento é essencialmente bipartite (União e Municípios), ficando aos Estados função majoritariamente normativa; o controle social opera de modo consultivo, sem incidência sobre a organização da política.
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Q1099489 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) consolida a Assistência Social como política pública de proteção social, integrando-a ao desenho constitucional da Seguridade Social e definindo suas diretrizes de organização, seus benefícios e a lógica de provimento estatal. Ao delimitar objetivos e instrumentos, a norma distingue benefícios continuados e eventuais, além de orientar a descentralização e o controle social.

À luz desse marco normativo, aponte a alternativa CORRETA.
- a) A Assistência Social é política não contributiva, porém sua oferta é eminentemente supletiva às ações filantrópicas, cabendo ao Estado atuação predominantemente normativa, sem responsabilidade primária pela provisão de serviços e benefícios.
- b) A Assistência Social integra a Seguridade Social e se orienta por diretrizes como descentralização e participação; o BPC garante um salário-mínimo ao idoso a partir de 60 anos e à pessoa com deficiência em situação de baixa renda, como forma de assegurar mínimos sociais.
- c) O BPC possui natureza assistencial e valor de um salário-mínimo, sendo admitida sua cumulação com benefícios previdenciários de baixo valor quando a renda familiar permanecer reduzida, por se tratar de proteção mínima de caráter alimentar.
- d) A Assistência Social é política não contributiva, voltada à garantia de mínimos sociais, com diretrizes de descentralização político-administrativa, participação da população e primazia da responsabilidade estatal.
- e) Os benefícios eventuais possuem caráter continuado e periodicidade mensal; já os serviços socioassistenciais são de execução exclusiva do Município, sem pactuação interfederativa, pois a LOAS reserva à União apenas o financiamento.
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Q1099338 • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Assistente Social • 2026
Considerando as diretrizes vigentes para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta:
- a) Os serviços, programas e projetos de assessoramento devem ser voltados para as atenções da política pública de assistência social, articuladas à rede socioassistencial por possibilitarem a mobilização, formação e fortalecimento de indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais, comunidades, gestoras(es), trabalhadoras(es), conselheiras(os), entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, bem como a qualificação das atenções socioassistenciais.
- b) Os serviços, programas e projetos de defesa e garantia de direitos não devem ser voltados para as atenções da política pública de assistência social, por possibilitarem a abertura e ocupação de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania, para o protagonismo e autonomia, para defesa de direitos socioassistenciais e conquistas de novos direitos, exercidos por indivíduos, famílias, grupos, coletivos, fóruns, movimentos sociais, comunidades, gestoras(es), trabalhadoras(es), conselheiras(os), entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
- c) A continuidade e permanência dos serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos tem organização distinta do atendimento em serviço socioassistencial, caracterizando-se pelo vínculo da entidade e organização da sociedade civil de assistência social com o público e o território.
- d) Os serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos devem ser executados por equipes multidisciplinares contratadas, capacitadas e qualificadas conforme as diretrizes e princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS, entre outros que contribuam para consecução do objetivo final das ofertas, considerando as peculiaridades e diversidades dos territórios e dos problemas públicos.
- e) É vedado que os serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, no âmbito do SUAS, sejam realizados exclusivamente por voluntárias(os), mesmo que sejam profissionais com formação de ensino superior.
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