De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Questões sobre Legislação do Município de Conceição do Coité

1

Q1073031 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
- a) 11 vereadores.
- b) 12 vereadores.
- c) 13 vereadores.
- d) 14 vereadores.
- e) 15 vereadores.
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2

Q1073030 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:
- a) Igrejas.
- b) Hinos.
- c) Personagens históricos.
- d) Bandeiras.
- e) Povoados.
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3

Q1072175 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
- a) Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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