Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar: a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais. ✂️ b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente. ✂️ c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal. ✂️ d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano. ✂️ e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ✂️ Resolver