Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à respo...

Responda: Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A administração pode revog...


1Q1072429 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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