Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incid...

Responda: As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

1Q1072691 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
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