Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, deve...

Responda: É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.


1Q1072703 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

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Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
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