No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar,
ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992,
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.
I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência
das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de
responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e
a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em
