A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

✂️ a) O respeito à privacidade.

✂️ b) A autodeterminação informativa.

✂️ c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

✂️ d) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

✂️ e) O desenvolvimento educacional, econômico, social e tecnológico.

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