A Lei no 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade...
A Lei no 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa...
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