Questão: A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a pro...

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ID: 1073358•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Psicólogo•
2024

A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direcionamentos desta Lei, marque a alternativa incorreta: