As condicionalidades do Programa Bolsa Famíl...

As condicionalidades do Programa Bolsa Família, de acordo com o art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, representam as responsabilidades que as famílias b...

Q1073432 • Serviço Social • Políticas Sociais • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Técnico de Cadastro Único • 2024

As condicionalidades do Programa Bolsa Família, de acordo com o art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, representam as responsabilidades que as famílias beneficiárias devem cumprir para manter o recebimento dos benefícios financeiros. Essas condicionalidades visam incentivar o acesso das famílias às políticas públicas de assistência social, saúde e educação, promovendo a proteção social e a quebra do ciclo de pobreza entre as gerações. Sobre os critérios para o cumprimento dessas condicionalidades, assinale a alternativa incorreta:

a) As famílias devem acompanhar o estado nutricional dos beneficiários com até sete anos de idade incompletos.
b) É exigida uma frequência escolar mínima de cinquenta por cento para crianças de quatro a seis anos de idade incompletos.
c) As famílias devem cumprir o calendário nacional de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde.
d) As beneficiárias gestantes devem realizar o acompanhamento pré-natal.
e) Para os beneficiários de seis a dezoito anos de idade completos que não concluíram a educação básica, a frequência escolar mínima exigida é de setenta e cinco por cento.

Questões sobre Políticas Sociais

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Q14784 • Serviço Social • Políticas Sociais • COSEAC • UFF • Assistente Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor atribuiu maior amplitude política à atuação profissional, por meio da criação de novos valores éticos e princípios fundamentais. Não se instituiu como conteúdo meramente corporativista, mas como um projeto profissional vinculado à(ao):
- a) busca de valores humanitários e igualitários na promoção dos direitos do homem.
- b) implementação das políticas sociais nos setores da saúde, previdência e assistência social.
- c) plano nacional de assistência social implementado em 2004.
- d) construção de uma nova ordem societária, sem exploração e dominação de classe.
- e) projeto ético-político voltado para a obtenção de benefícios sociais.
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Q111760 • Políticas Sociais • Políticas Sociais • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
No Brasil, apesar do reconhecimento do caráter essencial da provisão de habitação adequada e saneamento para a inclusão social e o combate à pobreza, significativas parcelas da sociedade encontram- se desprovidas desses benefícios sociais. Sobre esse tema, assinale, entre os enunciados a seguir, a única opção correta.
- a) A política brasileira de habitação, saneamento e assentamento urbano iniciou-se na década de 60, com a criação do Sistema Financeiro da Habitação, cujos pilares eram o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBP e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- b) Os problemas habitacionais urbanos compreendem a exclusão social e a segregação espacial da população pobre nas favelas e assentamentos informais, a escassez de serviços de infraestrutura urbana e a ocupação de áreas de risco e legalmente protegidas.
- c) A oferta de habitação é determinada pela disponibilidade de crédito para habitação, pelas condições macroeconômicas que afetam a renda familiar, por fatores demográficos e pela política tributária do governo.
- d) As políticas de saneamento afetam a morbidade e mortalidade infantil, as oportunidades de trabalho e renda, a capacidade de poupança das famílias, a formação de capital e as necessidades de financiamento do setor público.
- e) No Brasil, o déficit habitacional no meio rural refere- se principalmente à coabitação familiar e à rusticidade das habitações, enquanto no meio urbano observa-se um elevado déficit qualitativo, que se expressa pelo ônus excessivo com o aluguel, adensamento excessivo e carência ou inadequação de infra-estrutura.
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Q14786 • Serviço Social • Políticas Sociais • COSEAC • UFF • Assistente Social
Segundo a análise de Pereira, apud Bravo & Pereira (2001), política pública significa:
- a) parceria entre o Estado e a sociedade civil na avaliação e implementação das políticas sociais.
- b) implementação de políticas destinadas ao suprimento das necessidades da população.
- c) diagnóstico e avaliação das políticas setoriais implementadas nos estados e municípios.
- d) ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos em lei.
- e) descentralização das ações assistenciais nos estados e municípios em prol do aperfeiçoamento da política e do interesse público
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Q111740 • Políticas Sociais • Políticas Sociais • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(1) Conjunto de decisões e ações relativas à alocação de recursos públicos visando a mitigar ou eliminar desigualdades permanentes e autoreproduzidas, bem como assistir e fortalecer os segmentos mais vulneráveis da sociedade.

(2) Direitos necessários ao exercício da liberdade individual, como por exemplo, o de ir e vir, de contratar, de empreender e de possuir propriedades.

(3) Relação jurídico-política que define direitos e deveres de cada indivíduo, frente aos outros indivíduos e frente ao Estado.

(4) Direitos que possibilitam a participação igualitária dos membros de uma sociedade nos seus padrões básicos de vida.

(5) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.

(6) Direitos que asseguram o exercício da capacidade de influir nas decisões políticas, seja diretamente por meio de atividade governamental ou associativa, seja indiretamente, por meio do voto.

( ) Cidadania política
( ) Política social
( ) Cidadania social
( ) Cidadania civil
- a) 6, 5, 4, 3
- b) 6, 1, 4, 2
- c) 3, 5, 2, 4
- d) 5, 1, 4, 2
- e) 5, 1, 2, 4
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Q112885 • Políticas Sociais • Políticas Sociais • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
O Brasil não é um país pobre, mas um país injusto e desigual, com muitos pobres. Os elevados níveis de pobreza resultam, primordialmente, da intensa desigualdade na distribuição da renda e das oportunidades de inclusão econômica e social. Na tentativa de corrigir esses problemas, especialmente durante a segunda metade da década de 90, as políticas sociais brasileiras apresentaram as seguintes características, exceto:
- a) Descentralização das ações da União para os estados, municípios e instituições da sociedade civil especialmente em áreas como saúde, educação, assistência social.
- b) Participação da sociedade na formulação, implementação e controle - pelo menos no plano formal - por meio de conselhos situados nas três esferas de governo, e que contam com integrantes governamentais e não governamentais.
- c) Regulação e regulamentação de bens e serviços públicos, definindo gradativamente novos parâmetros para a gestão e o controle da produção de bens e serviços de natureza social.
- d) Estratégias de integração intersetorial, contratação via concurso público de especialistas para carreiras específicas, treinamento regular e continuado dos servidores e avaliação sistemática dos resultados e impactos das ações empreendidas.
- e) Promoção de inovações sociais com ênfase no âmbito local como ponto privilegiado para impulsionar o desenvolvimento sustentável e a busca de processos de participação democrática.
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Q153492 • Serviço Social • Políticas Sociais • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Serviço Social
Em relação à conceituação de política social, considere:

I. A política social e a política econômica configuram uma unidade (acumulação e distribuição de riquezas).

II. As políticas sociais são resultado de uma dupla tensão: lutas e reivindicações por igualdade e resposta institucionalizada frente ao contexto dessa mobilização.

III. Alguns autores pensam a política social como reprodução do status quo e funcional ao capital; outros a entendem como potencialidade contraditória, que possibilita importante acesso da população aos bens e serviços sociais.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e II, apenas.
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Q14785 • Serviço Social • Políticas Sociais • COSEAC • UFF • Assistente Social
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:
- a) igualdade de condições para acesso às políticas sociais.
- b) garantia de gratuidade no acesso aos direitos previdenciário.
- c) participação da população na política de descentralização.
- d) garantia de salário maternidade às mulheres cadastradas no Programa Único de Assistência Social.
- e) amparo às crianças e adolescentes carentes.
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Q111583 • Políticas Sociais • Políticas Sociais • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
O debate sobre políticas sociais envolve conceitos diversos, como os de pobreza, desigualdade social, exclusão social. Considerando esse debate, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V).
Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) Embora a pobreza apresente várias dimensões, que mudam conforme o tempo e o lugar, pode-se defini-la como a vulnerabilidade à fome e ao desabrigo e à perda das oportunidades de estudo e trabalho necessárias a uma existência digna.

( ) O mais importante indicador da desigualdade social consiste na razão entre a renda média dos mais ricos e dos mais pobres em uma sociedade, já que impõe aos indivíduos a assimetria no acesso ao mercado.

( ) A desigualdade de resultados refere-se à magnitude dos impactos sobre a vida dos indivíduos, das diferenças de renda e de acesso ao consumo.

( ) A desigualdade social pode apresentar diversas dimensões, e afetar tanto as condições com que os indivíduos e grupos ingressam nas relações sociais, como as oportunidades a que têm acesso e os resultados que obtêm de suas ações.

( ) A desigualdade de condições diz respeito à heterogeneidade de circunstâncias resultante de situações que estão além do controle dos indivíduos e que afetam decisivamente as suas oportunidades e os resultados dos seus esforços produtivos.
- a) V, V, F, F, V
- b) V, V, V, F, F
- c) V, F, F, F, V
- d) F, V, F, V, V
- e) V, F, F, V, V
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Q845720 • Serviço Social • Políticas Sociais • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS Assistente Social • 2020
Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, a intervenção profissional nesta política não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à:
- a) Gestão da pobreza.
- b) Gestão da Questão Social.
- c) Gestão das situações de violação de direitos.
- d) Proteção básica.
- e) Proteção Especial.
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Q134533 • Serviço Social • Políticas Sociais • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Assistência Social
Na perspectiva crítica, as políticas de ajuste de caráter neoliberal adotam medidas identificadas como de
- a) regulamentação dos mercados com o fechamento comercial e financeiro.
- b) desmercantilização dos serviços sociais.
- c) políticas macroeconômicas de estabilização acompanhadas de reformas estruturais liberalizantes.
- d) direito social que substitui a filantropia.
- e) substituição da focalização pela universalidade como base do direito de cidadania.

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