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As condicionalidades do Programa Bolsa Família, de acordo com o art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, representam as responsabilidades que as famílias b...

Q1073432 • Serviço Social • Políticas Sociais • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Técnico de Cadastro Único • 2024

As condicionalidades do Programa Bolsa Família, de acordo com o art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, representam as responsabilidades que as famílias beneficiárias devem cumprir para manter o recebimento dos benefícios financeiros. Essas condicionalidades visam incentivar o acesso das famílias às políticas públicas de assistência social, saúde e educação, promovendo a proteção social e a quebra do ciclo de pobreza entre as gerações. Sobre os critérios para o cumprimento dessas condicionalidades, assinale a alternativa incorreta:

a) As famílias devem acompanhar o estado nutricional dos beneficiários com até sete anos de idade incompletos.
b) É exigida uma frequência escolar mínima de cinquenta por cento para crianças de quatro a seis anos de idade incompletos.
c) As famílias devem cumprir o calendário nacional de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde.
d) As beneficiárias gestantes devem realizar o acompanhamento pré-natal.
e) Para os beneficiários de seis a dezoito anos de idade completos que não concluíram a educação básica, a frequência escolar mínima exigida é de setenta e cinco por cento.

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Questões sobre Políticas Sociais

1

Q1148825 • Serviço Social • Políticas Sociais • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 28 Serviço Social • 2023
No campo da saúde do trabalhador, é preciso ampliar a representação dos trabalhadores na gestão e no desenvolvimento das políticas e ações de vigilância, promoção e proteção da saúde.

Além dos trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho e seus sindicatos, é necessária a representação dos trabalhadores da economia informal, de outros setores e outros segmentos de trabalhadores para que eles possam exercer o
- a) acordo salarial
- b) direito contratual
- c) dissídio coletivo
- d) pacto corporativo
- e) controle social
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2

Q1148817 • Serviço Social • Políticas Sociais • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 28 Serviço Social • 2023
A hegemonia do capital financeiro altera profundamente o processo de punção do fundo público, deslocando uma parte substantiva do valor apropriado pelo Estado do circuito das políticas sociais, para o que assegura a rentabilidade do capital portador de juros.

Decorre desse deslocamento uma reconfiguração da relação entre o público e o privado, que impacta a oferta de serviços sociais pelo Estado, na medida em que
- a) possibilita maior eficácia social aos programas governamentais que priorizam os segmentos mais necessitados da população.
- b) reconhece e consolida a atuação de instituições de um campo público, porém não governamental.
- c) reduz a cobertura populacional e associadamente aumenta a sua qualidade.
- d) deixa de expressar direitos e passa a se inscrever no circuito de compra e venda de mercadorias.
- e) amplia a rede de execução final das políticas sociais com a colaboração da filantropia empresarial.
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3

Q1148815 • Serviço Social • Políticas Sociais • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 28 Serviço Social • 2023
A relação entre os direitos sociais e a sua garantia pelo Estado é fundamental para o reconhecimento da cidadania.
Por isso, a concretização dos direitos conquistados pela sociedade, e incorporados nas leis, e a alocação e distribuição de bens públicos dependem da intervenção do Estado por meio da
- a) política pública
- b) gestão pública
- c) administração pública
- d) governança pública
- e) esfera pública
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4

Q1148813 • Serviço Social • Políticas Sociais • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 28 Serviço Social • 2023
As contrarreformas em curso no Brasil, desde a década de 1990, se sustentam fortemente em discursos ideológicos que questionam o tamanho, os gastos e a eficiência do Estado brasileiro.

Os estudos de Elaine Behring revelam a articulação dessas contrarreformas a uma agenda econômica neoliberal que vem promovendo um(a) rígido(a)
- a) reestruturação gerencial do Estado
- b) diminuição da dívida pública
- c) estabilização econômica
- d) ajuste fiscal permanente
- e) controle inflacionário
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5

Q1148812 • Serviço Social • Políticas Sociais • CESGRANRIO • Transpetro • Junior Ênfase 28 Serviço Social • 2023
Dentre as formas históricas de enfrentamento da questão social, as políticas sociais merecem destaque pelas funções que cumprem nos campos econômico, político e ideológico. No Brasil, elas adquiriam juridicamente um formato universal que não se materializou no plano da realidade, sendo cada vez mais estruturadas a partir de programas focalistas e seletivos dirigidos aos segmentos populacionais “mais necessitados”.

Evidencia-se, nas políticas sociais, como as estratégias contemporâneas de enfrentamento da questão social têm privilegiado a(o)
- a) lógica dos direitos sociais
- b) equidade no seu desenho institucional
- c) centralidade da condição de pobreza
- d) inclusão econômica e cultural
- e) exercício da cidadania plena
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6

Q1148342 • Serviço Social • Políticas Sociais • Prefeitura de Picos PI • Prefeitura de Picos PI • Visitador • 2021
Com base no Decreto nº 8.869/2016, em relação ao Programa Criança Feliz, é correto afirmar:
- a) É um Programa Municipal para o atendimento de crianças carentes;
- b) É um Programa Federal visando ao desenvolvimento integral da primeira infância em contexto de vulnerabilidade social;
- c) É um Programa Estadual para o atendimento de crianças carentes;
- d) É um Programa Estadual visando o desenvolvimento integral da primeira infância em contexto de vulnerabilidade social.
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Q1148181 • Serviço Social • Políticas Sociais • FAU • Prefeitura de Terra Roxa PR • Assistente Social • 2021
Sobre as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Atuação potencialização da orientaçãosocial, com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.
( ) Atuação socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas.
( ) Atuação coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular.
( ) Atuação voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos.
( ) Atuação no gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa.
- a) V, V, F, V, F.
- b) V, F, V, F, V.
- c) F, V, F, F, F.
- d) F, V, V, V, F.
- e) V, V, V, V, V.
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8

Q1148178 • Serviço Social • Políticas Sociais • FAU • Prefeitura de Terra Roxa PR • Assistente Social • 2021
São objetivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, EXCETO:
- a) Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.
- b) Orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social.
- c) Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais.
- d) Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
- e) Centralizar no governo federal o planejamento e priorizar a execução das ações nas entidades socioassistenciais.
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Q1148056 • Serviço Social • Políticas Sociais • FUVEST • USP • Serviço Social • 2026
Considerando o Projeto Ético-Político do Serviço Social e o movimento da Reforma Sanitária brasileira, assinale a alternativa que expressa corretamente suas semelhanças e congruências históricas e político-ideológicas.
- a) Ambos se fundamentam na ampliação do setor privado na prestação de serviços sociais e de saúde, reconhecendo a centralidade do mercado como estratégia de universalização de direitos.
- b) O Projeto Ético-Político do Serviço Social e a Reforma Sanitária compartilham a defesa de um Estado mínimo, com focalização das políticas sociais para a população em extrema pobreza.
- c) Ambos emergem de processos históricos distintos, sem relação com lutas sociais mais amplas, tendo como eixo comum apenas a qualificação técnica dos serviços prestados à população.
- d) Ambos estão vinculados à lutas populares, defendendo a universalização de direitos, a centralidade da participação social, a crítica às desigualdades estruturais e o compromisso com uma nova ordem societária sem exploração.
- e) Enquanto o Serviço Social defende a cidadania e os direitos humanos, a Reforma Sanitária prioriza exclusivamente a reorganização técnica do sistema de saúde, sem articulação com determinantes sociais.
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10

Q1148052 • Serviço Social • Políticas Sociais • FUVEST • USP • Serviço Social • 2026
No texto de Regina Célia Mioto (2010), o conceito de familismo como oposição à proteção social é central para a análise crítica das políticas sociais contemporâneas. À luz dessa discussão, o familismo
- a) refere-se à ampliação da responsabilidade estatal na proteção social, reduzindo a sobrecarga das famílias na provisão de bem-estar.
- b) expressa uma perspectiva segundo a qual a família é reconhecida como sujeito de direitos, sendo integralmente desresponsabilizada pela proteção de seus membros.
- c) caracteriza-se pela centralidade atribuída à família nas políticas sociais, frequentemente implicando a transferência de responsabilidades do Estado para o âmbito privado.
- d) corresponde à substituição das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, sem interferência estatal ou familiar.
- e) está associado exclusivamente às políticas de assistência social, não sendo identificado em outras áreas da proteção social.
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