Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial:
I. Para garantir o direito à moradia, o Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas
para a população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas
ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias
no ambiente e na qualidade de vida.
PORQUE
II. O direito à moradia previsto no Estatuto abrange apenas as medidas de provimento habitacional,
destinadas a garantir condições de moradia adequada em áreas urbanas ou rurais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.