Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.

Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.

Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.

Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.

Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.