Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Aqueles servidores públicos da União que estão no serviço meramente administrativo ou policial.