De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever d...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca ISET aplicada no concurso Prefeitura de Retirolândia BA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1073525•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Auxiliar de Creche•
2024

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

Garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, desde que isso não interfira em outros interesses públicos prioritários.

Assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, educação e convivência comunitária.

Delegar exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela garantia de direitos como saúde, educação e lazer.

Priorizar a educação como único direito indispensável para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Garantir apenas os direitos relacionados à convivência familiar, delegando outros aspectos à sociedade em geral.

Questões Relacionadas

Q1044678•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Professor Adjunto I•
2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em

Q1054474•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2024

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.

um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.

um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.

um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.

um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.

Q1048332•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

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