A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,