Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais: I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil. II. Águas fluentes, emergentes e em d...

Q1073826 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

a) Apenas I e III estão corretos.
b) Apenas II está correto.
c) Apenas III está correto.
d) Apenas II e III estão corretos.
e) Apenas I e II estão corretos.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

1

Q1103019 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- b) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- c) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- d) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- e) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
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2

Q1102323 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:

(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.

(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, V, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, F, F.
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3

Q1073877 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas I está correto.
- b) Apenas II e III estão corretos.
- c) Apenas III está correto.
- d) Apenas II está correto.
- e) Apenas I e III estão corretos.
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4

Q1073876 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
- a) Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
- b) É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
- c) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
- d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
- e) A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.
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5

Q1073825 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025
A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
- a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
- b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
- d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- e) Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
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6

Q1073509 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Retirolândia • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar de Creche • 2024
Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
- a) Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.
- b) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
- d) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- e) Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.
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7

Q1073031 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
- a) 11 vereadores.
- b) 12 vereadores.
- c) 13 vereadores.
- d) 14 vereadores.
- e) 15 vereadores.
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8

Q1073030 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:
- a) Igrejas.
- b) Hinos.
- c) Personagens históricos.
- d) Bandeiras.
- e) Povoados.
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9

Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
- a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
- b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
- c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
- e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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10

Q1072175 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
- a) Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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