A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente ...

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e define competências e atribuições privativas deste/a profissional. Com base nessa legislação, assinal...

Q1073842 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e define competências e atribuições privativas deste/a profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente ao/à assistente social planejar, executar e avaliar políticas sociais, além de elaborar, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
b) A Lei nº 8.662/1993 limita o exercício profissional do/a assistente social à atuação em instituições públicas de assistência social.
c) É vedado ao/à assistente social realizar trabalhos de assessoria, consultoria e perícia técnica em questões sociais.
d) As atribuições do/a assistente social previstas na Lei nº 8.662/1993 não incluem participação em equipes multiprofissionais, sendo essa função exclusiva de psicólogos e pedagogos.
e) O planejamento de políticas públicas não se enquadra nas atribuições profissionais do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993.

Questões sobre Profissão do Assistente Social

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Q160431 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • MPE RS • MPE RS • Assistente Social
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a ética profissional do Assistente Social.
- a) A reflexão ética possibilita a crítica da vida cotidiana.
- b) A teorização ética fundamenta-se na experiência profissional do Assistente Social.
- c) A legitimidade social da profissão ocorre, fundamentalmente, pelo seu código de ética.
- d) A consciência ética não significa pertencimento a um projeto profissional.
- e) As escolhas éticas têm como referência somente a formação profissional.
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Q831861 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC Assistente Social • 2021
A ética faz parte da natureza do Serviço Social, que é entendido como uma prática social que se desenvolve com relativa autonomia de critérios e, consequentemente, com responsabilidade social. Sobre a ética profissional, marque a opção correta:
- a) Para a regulação de seu exercício profissional, a categoria já teve 04 códigos de ética, tendo sido o primeiro instituído no ano de 1947.
- b) Todos os códigos de ética foram fundamentados nos pressupostos do neotomismo e positivismo.
- c) Constituem infrações impostas pelo atual código de ética ao assistente social que descumprir as regras impostas para o exercício profissional cotidiano: multa, advertência, suspensão, licença e cancelamento da inscrição.
- d) A defesa transigente dos direitos humanos é um dos princípios norteadores da profissão.
- e) A democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.
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Q843706 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS Assistente Social • 2020
Analise as assertivas abaixo, extraídas do documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) As atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e nas diretrizes curriculares do curso de Serviço Social, que devem ser observados e respeitados pelos/as profissionais, e maleáveis às instituições empregadoras.
( ) A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos abstratos de igualdade e de oportunidades.
( ) Serviço Social não é e não deve ser confundido com Assistência Social, embora, tão somente a partir da redemocratização brasileira, os/as assistentes sociais atuem no desenvolvimento de ações socioassistenciais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V - V - F
- b) V - F - V.
- c) F - V - V
- d) F - F - F.
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Q859281 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Assistente Social • 2020
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população usuária é um componente elementar do projeto ético-político do Serviço Social (NETTO, 1999), expresso no Código de Ética do/a Assistente Social de 1993. NETTO, Jose Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social frente à crise contemporânea. In: CAPACITAÇÃO em Serviço Social e Política Social. Brasília: UnB. Mod. 1, p. 91-110, 1999. Sobre os deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as (Art.5º), é CORRETO afirmar que
- a) O/a assistente social deve contribuir para viabilizar possibilidades de participação dos usuários nas decisões institucionais.
- b) O/a assistente social deve interferir nas decisões dos usuários quando essas se contraporem aos interesses institucionais.
- c) O/a assistente social deve transmitir informações, que julgue necessárias, aos usuários sobre o acesso aos programas institucionais disponíveis.
- d) O/a assistente social deve registrar o atendimento aos usuários, mesmo sem consentimento deste, a fim de resguardar o seu exercício profissional
- e) O/a assistente social deve fornecer informações, sem restrições, de seu atendimento à população usuária quando forem solicitadas judicialmente.
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Q846902 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS Assistente Social • 2020
Analise as assertivas abaixo sobre os Deveres expostos nos Códigos de Ética ao longo da história da profissão:
I. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando?se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus.
II. Contribuir para o bem comum, esforçando?se para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para sua melhor integração social.
III. Respeitar a justiça em todas as suas formas: comutativa, distributiva e social, lutando para seu o seu fiel cumprimento, dentro dos princípios de fraternidade no plano nacional e internacional.
IV. Manter uma atitude honesta, correta, procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão.
Quais se referem a Deveres extraídos do Código de Ética de 1947?
- a) Apenas IV.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e IV
- d) Apenas I, II e III
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Q859141 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • CPCON • Prefeitura de Cuitegi PB Assistente Social • 2020
A partir do que está previsto na Lei 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de assistente social, associe as colunas abaixo:
1. Competência do/da assistente social. 2. Atribuição privativa do/da assistente social. 3. Competência do Conselho Federal de Serviço Social. 4. Competência do Conselho Regional de Serviço Social.
( ) Prestar assessoria técnico- consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social. ( ) Aplicar as sanções previstas no código de ética profissional.
( ) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. ( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social.
A sequência CORRETA dessa associação é:
- a) 3, 4, 1 e 2.
- b) 4, 2, 3 e 1.
- c) 2, 1, 3 e 4.
- d) 1, 3, 4 e 2.
- e) 1, 2, 4 e 3.
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Q840716 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • CESPE CEBRASPE • HUB • Residência Multiprofissional Serviço Social • 2020
Com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social em vigor, no debate sobre o projeto ético-político e nos fundamentos da ética no serviço social, julgue o item que se segue.
Um dos deveres do assistente social na relação com os usuários é informá-los sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a eles referentes, bem como a forma de sistematização dos dados obtidos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q846342 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • CONTEMAX • Prefeitura de Pedra Lavrada PB Assistente Social • 2020
Maria, Assistente Social, cometeu uma infração ética, cuja penalidade foi a pena de suspensão. Nesse caso, é CORRETO afirmar que a suspensão de Maria terá como consequência a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de:
- a) 30 (trinta) dias a 2 (dois) meses.
- b) 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.
- c) 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
- d) 30 (trinta) dias a 4 (quatro) anos.
- e) 30 (trinta) dias a 12 (doze) anos.
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Q845056 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • CONTEMAX • Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social • 2020
O Projeto Ético-Político do Serviço Social, materializado nos instrumentos normativos que regulamentam e norteiam a profissão, tem fundamentação histórica e teórico-metodológica na teoria marxista e tem valores e princípios éticos humanísticos.

Sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:
- a) O projeto ético-político do Serviço Social está vinculado a uma perspectiva de conservação da ordem social vigente.
- b) O projeto ético-político expressa o reconhecimento da universalização do acesso aos bens e serviços sociais como valor ético central da prática profissional.
- c) O projeto ético-político do Serviço Social expressa a autoimagem da profissão, seus valores, sua função social, sua dimensão teórico-metodológica, dentre outros aspectos da práxis profissional.
- d) O projeto ético-político do Serviço Social pauta as bases da prática profissional apenas no âmbito das instituições sociais públicas, dada a responsabilidade do Estado em assegurar os direitos sociais.
- e) O projeto ético-político pressupõe a construção de uma sociedade que possibilite o acesso aos bens e serviços sociais de acordo com as competências e capacidades individuais e coletivas.
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Q846877 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FCC • AL AP Analista Legislativo Assistente Social • 2020
A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão
- a) se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.
- b) reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas desigualdades.
- c) camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de sociedade de classes.
- d) vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista, adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.
- e) deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal, sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.

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