A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente ...

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e define competências e atribuições privativas deste/a profissional. Com base nessa legislação, assinal...

Q1073842 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e define competências e atribuições privativas deste/a profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente ao/à assistente social planejar, executar e avaliar políticas sociais, além de elaborar, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
b) A Lei nº 8.662/1993 limita o exercício profissional do/a assistente social à atuação em instituições públicas de assistência social.
c) É vedado ao/à assistente social realizar trabalhos de assessoria, consultoria e perícia técnica em questões sociais.
d) As atribuições do/a assistente social previstas na Lei nº 8.662/1993 não incluem participação em equipes multiprofissionais, sendo essa função exclusiva de psicólogos e pedagogos.
e) O planejamento de políticas públicas não se enquadra nas atribuições profissionais do/a assistente social, conforme a Lei nº 8.662/1993.

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Questões sobre Profissão do Assistente Social

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Q1113120 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Serviço Social • 2024
Foi em função do Código de Ética que historicamente a categoria do Serviço Social se mobilizou para os debates éticos. Entretanto, Barroco (2007), ressalta que no processo de debates éticos que culminaram com a aprovação do Código de Ética Profissional de 1993 houve uma inversão, iniciando-se como reflexão sobre:
- a) A proposta de uma nova sociedade, mais plural, livre, e sem desigualdade de classe, gênero e etnia.
- b) A ética, em geral, o que levou à questão da ética profissional e ao Código, como uma de suas dimensões.
- c) As condições socioeconômicas da década de 1990 e seus rebates no Serviço Social.
- d) O atendimento das demandas e necessidades sociais nos limites da ordem política e econômica da nova realidade brasileira.
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Q1113119 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Serviço Social • 2024
O atual Código de Ética Profissional do Serviço Social, aprovado pela Resolução CFESS nº 273 de 13/03/1993, trata em seu capítulo V do Sigilo Profissional. Tal capítulo estipula que o sigilo profissional se constitui um direito do/a assistente social e como proteção ao usuário, sendo admitida sua quebra apenas ________________. Analise as alternativas abaixo e indique a CORRETA:
- a) Perante solicitação da instituição empregadora e concordância da Rede de acolhimento.
- b) Diante da autorização por parte dos usuários ou familiares.
- c) Quando se tratar de situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
- d) Mediante solicitação expressa do Ministério Público Federal.
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Q1112707 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Serviço Social em Saúde Mental • 2025
Durante o atendimento social, nas relações do assistente social com os usuários/as do sistema de saúde, observa-se as atribuições privativas, condutas éticas e competências profissionais. Sobre os deveres do assistente social, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o atendimento, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
- b) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais, sem informar os canais de comunicação institucionais.
- c) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis na rede de serviços assistenciais, em detrimento aos programas no espaço institucional.
- d) Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, inerente ao sigilo profissional e de seus interesses.
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Q1112544 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
Teixeira e Braz (2009) sistematizam os elementos constitutivos e os componentes que materializam o projeto ético-político do Serviço Social no processo sócio-histórico. Entre esses componentes, aquele que fundamenta a análise da profissão sobre a sociabilidade capitalista corresponde à:
- a) Defesa da universalização das políticas sociais como expressão suficiente da emancipação humana.
- b) Consolidação do pluralismo profissional como pressuposto para a neutralidade teórico-metodológica.
- c) Crítica radical à ordem social vigente, a da sociedade do capital.
- d) Adoção de saberes interventivos de matriz positivista.
- e) Centralidade da qualificação técnico-instrumental como principal elemento estruturante do projeto profissional.
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5

Q1103547 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Assistente Social • 2026
Analise as assertivas abaixo, acerca da Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de Assistente Social):
I. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social constitui atribuição privativa.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal.
III. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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6

Q1103546 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Assistente Social • 2026
Nos termos da Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de Assistente Social), coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social, constitui:
- a) Objetivo.
- b) Instrumentalidade.
- c) Finalidade.
- d) Atribuição privativa.
- e) Competência.
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7

Q1103513 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
É um princípio fundamental do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social:
- a) A contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
- b) A opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
- c) A prestação de assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
- d) A recusa a assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
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8

Q1100049 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Assistente Social CAPS • 2026
A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece as atribuições privativas e as competências dos assistentes sociais, definindo o marco legal do exercício profissional. No que tange às atividades que são exclusivas do profissional graduado em Serviço Social, assinale a alternativa correta
- a) O policiamento preventivo em territórios de alta vulnerabilidade social e o registro de patentes industriais para máquinas de hemodiálise portáteis.
- b) A realização de cirurgias reparadoras em vítimas de violência doméstica e o gerenciamento de depósitos de materiais de construção para escolas.
- c) O magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários de Serviço Social em instituições públicas e privadas.
- d) O diagnóstico por neuroimagem e a prescrição de psicotrópicos para pacientes em surto psicótico agudo no interior de ambulâncias de suporte básico.
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Q1099337 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Assistente Social • 2026
Constituem atribuições privativas do Assistente Social, exceto:
- a) Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
- b) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
- c) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
- d) Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
- e) Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
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Q1099299 • Serviço Social • Profissão do Assistente Social • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Assistente Social • 2026
O atendimento às vítimas de violência doméstica exige a articulação entre a rede socioassistencial, o sistema de justiça e as políticas de segurança pública para garantir a proteção integral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O acompanhamento de mulheres em situação de violência no CREAS deve ser realizado de forma sigilosa, preservando a segurança da usuária e de seus dependentes.

(__) A violência patrimonial é configurada pela retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais da vítima.

(__) O assistente social tem o dever ético de convencer a vítima a perdoar o agressor em prol da manutenção da unidade familiar e da criação dos filhos no mesmo teto.

(__) A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa em casos de violência doméstica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, F, V, V.
- b) V, V, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, F, V.
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A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente ...

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e define competências e atribuições privativas deste/a profissional. Com base nessa legislação, assinal...

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