A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar: A) Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos. B) É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas. C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária. D) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. E) A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.

D) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

Questões Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Responda: A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

1Q1073876 | Legislação dos Municípios do Estado da Bahia, Assistente Administrativo Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

✂️ a) Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
✂️ b) É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
✂️ c) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
✂️ d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
✂️ e) A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.