Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, co...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia da banca ISET aplicada no concurso Prefeitura de Jaguaquara BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1073877•
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Assistente Administrativo Escolar•
2025

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Apenas I está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas III está correto.

Apenas II está correto.

Apenas I e III estão corretos.

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Prefeitura de Jeremoabo BA•
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2024

Compete ao Município de Jeremoabo:

Realizar programas de analfabetização.

Sinalizar somente as vias públicas urbanas.

Planejar e promover a defesa temporária contra as calamidades públicas.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Municipal.

Q876305•
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IBRB•
Prefeitura de Jeremoabo BA•
Motorista Categoria D•
2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.

É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

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BRB Consultoria e Concurso•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Agente de Saúde ACS•
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Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.

Estão corretos:

Notificações

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