Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q1073879 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
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