ISET•
Os atos administrativos são toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo: