A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

✂️ a) O respeito à privacidade.

✂️ b) A autodeterminação comparativa.

✂️ c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.

✂️ d) A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

✂️ e) Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.

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