Qual é o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a...

Questão de Direitos Humanos da banca ISET aplicada no concurso Prefeitura de Jaguaquara BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1073964•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Qual é o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil com força constitucional?

Garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com prioridade em políticas assistenciais e programas de capacitação técnico-profissional.

Promover a autonomia parcial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso prioritário a serviços de saúde, desde que acompanhadas por familiares ou cuidadores.

Estabelecer normas universais para que pessoas com deficiência possam adaptar-se ao meio social por meio de políticas compensatórias e reabilitadoras.

Promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Definir critérios clínicos e legais para o reconhecimento da deficiência e estabelecer políticas públicas específicas para cada tipo de impedimento funcional.

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( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

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SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

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Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
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O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

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