Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quem são cons...

Questão de Direitos Humanos da banca ISET aplicada no concurso Prefeitura de Jaguaquara BA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1073965•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
ISET•
Prefeitura de Jaguaquara BA•
Professor das Salas de Recursos Multifuncionais•
2025

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quem são consideradas pessoas com deficiência?

Indivíduos que apresentam incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais e necessitam de constante supervisão de profissionais da saúde ou assistência social.

Pessoas com impedimentos físicos ou mentais diagnosticados clinicamente, desde que reconhecidos por laudo médico oficial e vinculados a programas assistenciais do Estado.

Sujeitos com limitações temporárias ou permanentes que impedem sua total inserção no mercado de trabalho, sendo elegíveis para medidas de proteção específicas.

Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Todos os indivíduos com qualquer grau de disfunção corporal, independentemente do tempo de duração, sendo a deficiência definida exclusivamente por critérios clínicos.

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( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

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embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

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Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
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O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

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