A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciad...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tcu (2007). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.

A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

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