É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
c) instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
d) propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.