Os crimes de trânsito são punidos de acordo com a
gravidade da infração e podem resultar em diversos tipos
de penalidades. Com essas medidas, a legislação busca
coibir comportamentos irresponsáveis e garantir a
segurança de todos os usuários das vias públicas.
Acerca dos crimes de trânsito e suas especificidades,
pode-se destacar que:
✂️ a) Ao réu que for reincidente na prática de crime
previsto no Código de Trânsito do Brasil, o juiz
aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis. ✂️ b) Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de
trânsito que resultem em vítima, não se imporá a
prisão em flagrante, sendo exigida fiança, se prestar
pronto e integral socorro àquela. ✂️ c) A suspensão ou a proibição de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor não
pode ser imposta isolada ou cumulativamente com
outras penalidades. ✂️ d) A penalidade de suspensão ou de proibição de se
obter a permissão ou a habilitação, para dirigir
veículo automotor, tem a duração de seis meses a
dois anos. ✂️ e) A utilização do veículo sem placas, com placas falsas
ou adulteradas é tida como circunstância que
agravam as penalidades dos crimes de trânsito
apenas se o condutor que tiver cometido a infração
for concomitantemente o proprietário do veículo.