O regime jurídico das infrações e penalidades
previsto no Código de Trânsito Brasileiro,
especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser
interpretado à luz dos princípios constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o
direito administrativo sancionador. Dentre as sanções
possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a
multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da
CNH e a frequência obrigatória em curso de
reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e
ao histórico do condutor. Considerando essas
disposições normativas e os limites de
discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a
alternativa correta:
✂️ a) A reincidência em infrações de natureza grave
ou gravíssima impõe, automaticamente, a
aplicação cumulativa de multa, suspensão da
CNH e obrigatoriedade de curso de reciclagem,
mesmo que ausente processo administrativo
conclusivo. ✂️ b) A penalidade de cassação do documento de
habilitação pode ser imposta
independentemente de processo
administrativo regular, desde que o condutor
tenha atingido 40 pontos no prontuário dentro
do período de 12 meses. ✂️ c) A penalidade de advertência por escrito é
cabível a qualquer infração de trânsito,
independentemente de sua natureza ou da
existência de reincidência, desde que a
autoridade fundamente sua decisão com base
no princípio da razoabilidade. ✂️ d) O pagamento antecipado da multa, com base
no §1º do art. 284 do CTB, gera,
automaticamente, a exclusão dos pontos
correspondentes à infração, ainda que não haja
recurso interposto pelo infrator. ✂️ e) A aplicação da penalidade de advertência por
escrito, prevista como medida educativa, exige
que a infração seja de natureza leve ou média
e que não tenha havido reincidência específica
no mesmo tipo infracional no período de 12
meses anteriores à autuação.