O Sistema Nacional de Trânsito (SNT),
instituído pela Lei nº 9.503/1997 (CTB), constitui uma
estrutura federativa complexa e descentralizada,
composta por órgãos normativos, executivos,
consultivos e técnicos, com competências definidas
para regulamentar, fiscalizar, educar e gerenciar o
trânsito em todo o território nacional. A atuação
harmônica e coordenada entre as esferas federal,
estadual e municipal é essencial à eficácia das políticas
públicas de trânsito. Com base nessa estrutura
institucional e nas disposições legais aplicáveis,
assinale a alternativa correta:
✂️ a) O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
como órgão máximo normativo do SNT, possuicompetência exclusiva para deliberar sobre a
aplicação de penalidades administrativas,
sendo responsável por instaurar processos
contra infratores em todo o país. ✂️ b) A Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN), sucessora do antigo
DENATRAN, exerce funções normativas, de
supervisão técnica e coordenação geral do
SNT, sem exercer diretamente atividades
executivas nas unidades federativas. ✂️ c) Os Departamentos Estaduais de Trânsito
(DETRANs) atuam apenas na expedição de
documentos veiculares e habilitação, estando
legalmente impedidos de exercer atividades de
fiscalização ou desenvolver programas
educativos de trânsito. ✂️ d) Os Conselhos Estaduais e Municipais de
Trânsito possuem função deliberativa superior
à do CONTRAN dentro de sua circunscrição,
podendo editar normas próprias com força
vinculante e revogar resoluções nacionais. ✂️ e) A competência dos órgãos municipais de
trânsito está restrita à gestão de
estacionamentos públicos e ao ordenamento
viário em áreas de interesse local, não podendo
atuar em ações de fiscalização ou aplicação de
penalidades.