Um único ato praticado na condução de um veículo
automotor, como uma colisão que resulta em danos
materiais e vítimas, pode gerar repercussões para o
condutor em diferentes âmbitos do direito. A ação ouomissão do motorista é analisada sob óticas distintas,
cada qual com suas próprias regras, procedimentos e
consequências. A complexa relação entre essas
diferentes esferas de responsabilização é um ponto
central do direito de trânsito, sendo fundamental
compreender o grau de autonomia de cada uma e em
quais circunstâncias específicas uma decisão proferida
em um âmbito pode vincular a decisão em outro.
Considerando a doutrina e a legislação aplicáveis,
assinale a alternativa que descreve corretamente a
interação entre as responsabilidades do condutor.
✂️ a) A configuração da responsabilidade civil e
administrativa, em regra, independe da criminal.
Contudo, uma sentença penal absolutória que
categoricamente negue a existência do fato ou a
autoria do condutor no evento danoso, faz coisa
julgada no cível, impedindo a discussão sobre a
obrigação de indenizar. ✂️ b) A existência de um acordo ou transação na esfera
cível, no qual o condutor indeniza integralmente a
vítima pelos danos materiais e morais, configura uma
causa de extinção da punibilidade na esfera penal,
impedindo o prosseguimento de uma ação por crime
de lesão corporal culposa no trânsito. ✂️ c) A responsabilidade penal, por tutelar o bem jurídico
mais importante (a vida e a integridade física),
sempre se sobrepõe às demais. Dessa forma, a
absolvição do condutor na esfera criminal por
insuficiência de provas para a condenação impede
automaticamente a aplicação de qualquer penalidade
administrativa, como a suspensão da CNH. ✂️ d) A responsabilidade civil, que visa a reparação do
dano patrimonial à vítima, é subsidiária à
administrativa. Assim, o pagamento da multa de
trânsito correspondente à infração que causou o
acidente exime o condutor da obrigação de indenizar
a vítima, pois a sanção pecuniária aplicada pelo
Estado já cumpre a função reparatória.