O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabel...

Questão de Legislação de Trânsito da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Princesa SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1076712•
Legislação de Trânsito•
Penalidades•
AMEOSC•
Prefeitura de Princesa SC•
Agente de Apoio Operacional CNH Categoria D•
2025

O sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sanções que se intensificam conforme a gravidade e a reincidência das condutas infracionais. Entre as penalidades mais severas estão a suspensão do direito de dirigir e a cassação do documento de habilitação. Embora ambas resultem na restrição da condução, seus pressupostos de aplicação, consequências e os procedimentos para que o condutor possa voltar a dirigir são distintos e específicos. Combase na estrita previsão legal do CTB sobre as penalidades aplicáveis aos condutores, assinale a alternativa correta.

A cassação da CNH é uma penalidade aplicável exclusivamente a condutores que, no período de doze meses, reincidirem em infrações como dirigir embriagado ou disputar corrida, não se aplicando a outras situações.

A cassação do documento de habilitação ocorrerá quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, sendo-lhe exigido, após decorrido o prazo de dois anos da cassação, submeter-se a todos os exames de habilitação novamente.

A penalidade por conduzir veículo com o direito de dirigir suspenso consiste na aplicação de uma nova suspensão, cujo prazo será o dobro do tempo restante da penalidade original, além de multa, mantendo-se o mesmo documento de habilitação.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir é automaticamente convertida em cassação da CNH sempre que o condutor atingir o limite de 40 pontos em seu prontuário no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.

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Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, é considerada:

Infração leve e sem penalidade de multa.

Infração média e penalidade de multa.

Infração grave e com medida administrativa de remoção do veículo.

Infração gravíssima, sem penalidade.

Não há infração, apenas multa aplicada no valor de 10% do salário mínimo.

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Com referência ao transporte de cargas perigosas, qual é a porcentagem de acréscimo na aplicação da multa em caso de reincidência de infrações com tipificação idêntica, dentro do período de doze meses a partir do trânsito em julgado da primeira infração cometida?

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2025

O condutor que atinge o limite de pontos no prontuário, dentro do período estabelecido em lei, pode sofrer punição segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que descreve a consequência legal após análise da autoridade competente:

O condutor recebe advertência genérica, preservando integralmente a habilitação, independente das infrações.

Recebe multa simbólica e retém o direito de dirigir, mantendo o mesmo status na CNH.

A aplicação de pontos extras é imediata, totalizando metade do limite para infrações futuras.

Há suspensão do direito de dirigir, com posterior exigência de curso de reciclagem e análise do prontuário para reaver a CNH.

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